Implementação do HACCP é obrigatória

Actualmente o decreto-lei nº 67/98 estabelece que as empresas do sector alimentar devem identificar todas as fases das suas actividades, de forma a garantir a segurança dos alimentos e velar pela criação, aplicação, actualização e cumprimento de procedimentos de segurança adequados. No entanto, com a publicação do Regulamento da Comunidade Europeia nº 852/2004, iniciou-se um período de adaptação à nova legislação, agora mais exigente, tornando obrigatório o cumprimento dos requisitos do sistema denominado HACCP.